Resposta do Secretário da Administração aos questionamentos do SSPMG – 08/03/2021

🔵 Não será possível a reposição da perda inflacionária em março pois não há consenso jurídico entre as assessorias técnicas DPM e CDP. Assim como o congelamento de vantagens.

Sobre o congelamento de vantagens que envolvem tempo + merecimento e/ou qualificação , a Lei Complementar 173 não é clara e existem demandas judiciais em tribunais superiores para tratar do assunto.

🔵 Está fazendo o possível para diminuir a circulação de pessoas no centro administrativo com barreira no saguão do centro administrativo, restringindo a entrada de pessoas, distanciamento nas salas, material para higienização e estuda possibilidade de alternância e escalonamento dos servidores, antecipação de férias.

🔵 Quanto às Auxiliares de Educação, estão trabalhando à distância, comprovando atividades e fazendo jus ao vale-alimentação. A compensação dos dias de 2020 não está definido, mas será estudado com atenção