Na tarde do dia 18 de agosto, a presidente do FUNPRES, Ana Sofia Scheer Marasca, e a gestora, Fabiana Pizzatto, estiveram na Câmara de Vereadores para fazer uma explanação sobre o projeto de lei que será encaminhado para apreciação e posterior votação.
Foram convidados para participarem dessa explanação os vereadores, representantes do Sindicato e da AGASPM. Trata-se do projeto de lei para instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC, que, a partir da aprovação da EC 103/2019, passou a ser obrigatório e o prazo para a implantação nos municípios é 13/11/2021.
A primeira etapa é a aprovação da lei que institui o Regime de Previdência Complementar. Após a aprovação, será feita a seleção de instituição devidamente credenciada e homologada junto à Secretaria de Previdência – SPREV. Essa previdência irá vigorar apenas para os servidores que forem nomeados após a implantação do RPC e que recebem acima do valor o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pois, a partir da instituição do RPC, os novos servidores só receberão proventos de aposentadoria até o valor do teto do RGPS.
O ingresso no RPC para esses servidores será automático, no momento da nomeação, e o servidor terá 90 dias para decidir se permanece no RPC, ou então, solicita sua exclusão. A presidente e a gestora, após a explanação, responderam aos questionamentos feitos pelos presentes, deixado claro que esse projeto de lei atingirá somente os novos servidores, que serão nomeados após a implantação do RPC.
Salientamos que os antigos servidores que quiserem aderir, podem fazê-lo. Há essa opção.
